quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Regulamentação de restaurantes pelo Brasil

Esta semana surgiram algumas novidades com relação à leis e projetos de leis, pertinentes à regulamentação no funcionamento de restaurantes e similares, pelo Brasil.

No Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli sancionou a lei que estabelece que as praças de alimentação dos shoppings e restaurantes devem reservar 5% das mesas para idosos, gestantes e portadores de deficiência. Para conferir mais informações a respeito desta lei, acesse Abrasel.

No estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, sancionou na última terça-feira (dia 6) a lei 14.536, que obriga restaurantes e lanchonetes do estado a oferecer ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do couvert. A lei proíbe o couvert sem solicitação prévia, exceto se o serviço for gratuito. Caso o serviço seja oferecido de forma contrária a princípios de transparência, o consumidor ficará livre de qualquer obrigação de pagamento. Confira mais informações no site G1.

Em Belo Horizonte, Minas Gerais, os vereadores querem punir estabelecimentos onde ocorrer discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros na cidade. Através do projeto de lei 1853/2011, que ainda está em tramitação, estão previstas advertência, multa de R$ 3.600 (duplicada no caso de reincidência) e até mesmo cassação definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento onde houver a discriminação. Para mais informações acesse o site IG.

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