A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6254/13, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a exibir o alvará sanitário. Pelo texto, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o documento deve ficar em local de fácil visualização e contendo endereço e telefone da autoridade encarregada da fiscalização.
De acordo com a autora, são crescentes os problemas de saúde decorrentes do consumo de alimentos preparados sem os cuidados básicos de higiene e em desacordo com as exigências das autoridades sanitárias. “Esses fatos são mais comuns em estabelecimentos que funcionam praticamente de forma clandestina, sem os alvarás exigidos pela vigilância sanitária”, acrescenta.
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| Imagem: Morguefile |
Segundo a deputada, sem que o consumidor tenha acesso aos alvarás sanitários de restaurantes, bares e similares, “fica praticamente impossível que faça a escolha pelos serviços que atendam as exigências sanitárias”.
A proposta prevê multa diária para o estabelecimento infrator, a ser definida por legislação específica de âmbito local.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Via Agência Câmara
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