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| Imagem: Creative Commons |
O Projeto de Lei 4365/19 obriga empresas do setor de alimentos que oferecem serviço de entrega a domicílio a informar ao consumidor qual o preço cobrado pela refeição no estabelecimento físico.
“Se há um serviço de intermediação que gera despesa adicional, é necessário que o consumidor seja informado, até para que possa decidir se deseja arcar com o custo da aquisição a distância ou adquirir o produto diretamente no estabelecimento”, afirma a autora do projeto, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).
Segundo o projeto, caso haja cobrança pelos serviços de transporte e de entrega da refeição, o valor correspondente deverá ser prévia e expressamente informado ao consumidor e deverá estar discriminado, de forma clara, na nota ou cupom fiscal.
Tramitação:
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Via Agência Câmara
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